Direito Militar - 31 Mai 2026
Termos de Ajustes de Conduta na PMMG: guia pratico para militares e advogados
Entenda o que sao os Termos de Ajustes de Conduta (TAC) na Policia Militar de Minas Gerais, como funcionam, quais direitos asseguram e como impugna-los.
Com mais de tres decadas de pratica, mostro como proteger o militar diante de um TAC, garantindo seus direitos e evitando sancoes indevidas.
Os Termos de Ajustes de Conduta (TAC) surgiram como instrumento administrativo para corrigir infracoes disciplinares leves na Policia Militar de Minas Gerais, dispensando a tramitacao de um processo investigativo completo.
A base legal do TAC esta na Lei no 9.811/1995 e no Regulamento Disciplinar da PMMG, que exigem que a medida seja aplicada somente quando a conduta nao comprometer gravemente a ordem publica ou a disciplina da corporacao.
Para que o TAC tenha validade, o militar deve ser notificado previamente, ter prazo para apresentar defesa escrita e receber uma decisao motivada, contendo a descricao da infracao, a sancao proposta e o prazo para cumprimento.
As sancoes previstas variam entre advertencia, suspensao de ate 15 dias e prestacao de servicos comunitarios, sendo que a escolha depende da gravidade da conduta e da reincidencia do agente.
Caso o militar entenda que o TAC violou direitos fundamentais, e possivel impugna-lo mediante recurso administrativo ao comandante superior, apresentando provas e argumentos que demonstrem a ausencia de justa causa ou a violacao do devido processo legal.
A defesa eficaz costuma combinar a contestacao da tipificacao da infracao, a demonstracao de medida corretiva ja realizada e a prova de que a sancao proposta e desproporcional ao ato praticado.
Se voce ou seu cliente enfrenta um TAC, procure imediatamente um advogado especializado em Direito Militar. A atuacao precoce aumenta as chances de sucesso na impugnacao e evita que sancoes indevidas se concretizem.